DIREITO À MORADIA E POLÍTICA HABITACIONAL NACIONAL: CONSEQUÊNCIAS PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO
O presente artigo tem por objetivo identificar as consequências das políticas públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o bem-estar social, além de verificar se es...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-06-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
| Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/325 |
| Summary: | O presente artigo tem por objetivo identificar as consequências das políticas públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o bem-estar social, além de verificar se estas preservam o princípio de justiça e isonomia entre os cidadãos, no que diz respeito ao acesso à recursos financeiros para aquisição da casa própria.
Palavras-chave: Sistema Financeiro de Habitação. Financiamento Imobiliário. Política Habitacional. Mercado Imobiliário. Princípio da Justiça. |
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| ISSN: | 2177-0026 2236-0859 |