A participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas do Governo Federal

• Main Authors: Carlos Alberto de França, Fernando Augusto Moutinho Junior
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Fatec Osasco 2020-01-01
• Series: Revista de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo da Fatec-Osasco
• Subjects: microempresas e pequenas empresas; painel de compras; contratações públicas; governo federal
• Online Access: http://remipe.fatecosasco.edu.br/index.php/remipe/article/view/201

Objetivo deste artigo é analisar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas do Governo Federal, com base nos dados do Painel de Compras, uma nova ferramenta lançada em 2015, voltada para remodelar a atuação do Sistema de Serviços Gerais (SISG) do governo federal. Os resultados indicam que as contratações públicas do governo federal movimentaram mais R$ 258 bilhões de reais entre 2012 e 2016 com 50,85% de participação das ME/EPP e desse percentual 22,72% das compras foram homologadas para ME/EPP, sendo que, a partir de 2014 esse percentual de compras homologadas para ME/EPP diminui significativamente para 13,31 % em 2016. A principal conclusão deste trabalho é a necessidade de atualizações e/ou alterações nas normas e legislações como a Lei Complementar n° 123/2006, Lei Complementar n° 147/2014, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 8.538/2015 para aumentar e melhorar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Governo Federal e consequentemente nos Estados, Distrito Federal e Municípios.