Conselho dos direitos da criança e do adolescente e o acesso à informação = Rights's council of children and adolescents and access to information

• Main Author: Lang, Aline Elisa Maretto
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2016-01-01
• Series: Textos & Contextos (Porto Alegre)
• Subjects: direito à informação; políticas públicas; controle social; crianças; adolescentes; serviço social - brasil
• Online Access: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/view/23007/14638

A partir da análise da relação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no estado do Espírito Santo, o artigo discute a troca de informação entre esses dois atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no território capixaba. A reflexão tem como base o controle social no Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios internacionais e constitucionais de acesso à informação pública, principalmente a Lei nº. 12. 527/2011. Para coleta dos dados empíricos foi realizada análise documental, aplicação de questionário e realização de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados indicam que a Secretaria não restringe o acesso às informações, porém, fatores como ausência de um fluxo definido de troca de informação e a não sistematização de dados sobre a realidade da infância e adolescência no Espírito Santo, dificultam esse intercâmbio