Alcance e limites do ativismo do Ministério Público como fiscal da educação

Alcance e limites do ativismo do Ministério Público como fiscal da educação

O Ministério Público (MP) é capaz de efetivar direitos como fiscal de governos sem o Judiciário? A questão se põe ao projeto MP pela Educação (MPEduc), criado para instar municípios e estados a adequarem escolas a exigências legais e fomentar a fiscalização por conselhos sociais. Para captar alcance...

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Bibliographic Details
Main Authors: Mario Luis Grangeia, Flavio Carvalhaes, Ruan Coelho
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2021-01-01
Series:Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social
Subjects:
ministério público, direito à educação, ativismo, discricionariedade, fiscalização
Online Access:https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/32661
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