O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988

O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988

O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públic...

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Main Author: Hector Cury Soares
Format: Article
Language:English
Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 2011-01-01
Series:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Subjects:
direito administrativo. administração pública. políticas públicas
Online Access:https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/7742
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental
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description O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, porventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permita identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das polí cas públicas no Brasil, carência evidenciada no direito administrativo.
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