Paradoxos da Proteção Jurídica da Saúde

• Main Author: Laurindo Dias Minhoto
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2008-02-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Direito à Saúde; Democracia; Estado de Bem-Estar Social; Globalização; Ordenamento Jurídico
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79372

O presente artigo analisa o caráter democrático da Constituição Federal de 1988, marcado pela construção de um Estado de bem-estar social, no qual, a saúde foi elevada à categoria de direito social, ganhando contornos abrangentes e progressistas, de acordo com o padrão normativo internacional. O trabalho apresenta os fundamentos e princípios norteadores da política sanitária brasileira, estabelecidos na Constituição de 1988, e avalia o papel do Sistema Único de Saúde, como mecanismo responsável por garantir o direito à saúde para toda a população. O artigo debate o descompasso que existe hoje entre o sentido social que o ordenamento jurídico constitucional conferiu à política de saúde e o desafio de implementar um sistema de proteção à saúde, dentro de um contexto de globalização da economia capitalista.