TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal

TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal

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A presente tese apresentada trata, sinteticamente, da possibilidade (ou não) dos Estados legislarem sobre locais nos quais seja possível o fumo de procutos derivado de tabaco. Para tanto, analisa o tema sob a ótica da súde, a qual constitui-se como direito de todos e dever do Estado, garantido medi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Nilton Carlos Coutinho
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade do Oeste Paulista 2012-02-01
Series:Colloquium Humanarum
Subjects:
repartição de competência
direito à saúde
tabagismo
Online Access:http://revistas.unoeste.br/index.php/ch/article/view/439
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