TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal
A presente tese apresentada trata, sinteticamente, da possibilidade (ou não) dos Estados legislarem sobre locais nos quais seja possível o fumo de procutos derivado de tabaco. Para tanto, analisa o tema sob a ótica da súde, a qual constitui-se como direito de todos e dever do Estado, garantido medi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Oeste Paulista
2012-02-01
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| Series: | Colloquium Humanarum |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistas.unoeste.br/index.php/ch/article/view/439 |
| Summary: | A presente tese apresentada trata, sinteticamente, da possibilidade (ou não) dos Estados legislarem sobre locais nos quais seja possível o fumo de procutos derivado de tabaco.
Para tanto, analisa o tema sob a ótica da súde, a qual constitui-se como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
Nesta perspectiva, o trabalho analisa a repartição constitucional de competências e suas consequências na seara jurídica. |
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| ISSN: | 1809-8207 |