O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos

Propósito – O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua produção normativa, a partir da teoria do Estado adm...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gilmara Joane Macedo de Medeiros
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2016-10-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19243