O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
Propósito – O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua produção normativa, a partir da teoria do Estado adm...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Brasília
2016-10-01
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Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
Subjects: | |
Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19243 |