Da inexigibilidade da forma pública para a adjudicação compulsória nos compromissos de compra e venda de bens imóveis

Da inexigibilidade da forma pública para a adjudicação compulsória nos compromissos de compra e venda de bens imóveis

Abordou-se o compromisso de compra e venda de bens imóveis, os requisitos para sua validade e, a tutela jurisdicional em caso de inadimplemento contratual. Assim, foram conceituados e classificados contratos de compra e venda de bens imóveis e compromisso de compra e venda, tendo este que atender os...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cristina Grobério Pazó
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal da Grande Dourados 2011-04-01
Series:Revista Videre
Subjects:
Compromisso de compra e venda. Adjudicação Compulsória. Registro. Execução.
Online Access:http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/900
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description Abordou-se o compromisso de compra e venda de bens imóveis, os requisitos para sua validade e, a tutela jurisdicional em caso de inadimplemento contratual. Assim, foram conceituados e classificados contratos de compra e venda de bens imóveis e compromisso de compra e venda, tendo este que atender os mesmos requisitos do contrato principal ressalvada a forma. Após, tratamos das diferentes formas de execução, sendo a de obrigação de declarar vontade a cabível para o inadimplemento. Finalmente, tratamos da ação de adjudicação compulsória que resguarda os compromitentes compradores, concluindo pela não obrigatoriedade da forma pública do contrato para seu ajuizamento.
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