COMBATE AO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITOS, VICES, SECRETÁRIOS E VEREADORES: A EFICÁCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
Não há como conceber aumentos reais nos subsídios dos agentes políticos em tempos de crise econômica. De um lado cai progressivamente a arrecadação; de outro se impõe a garantia de investimentos mínimos em políticas públicas vitais. Parte das Ações Populares propostas contra esses aumentos, em 2016,...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2019-10-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/302 |