COMBATE AO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITOS, VICES, SECRETÁRIOS E VEREADORES: A EFICÁCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

• Main Authors: Leandro Gomes da Silva, Vinicius Pinheiro Marques
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2019-10-01
• Series: Revista ESMAT
• Subjects: ação popular. controle. subsídios. políticos. crise.
• Online Access: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/302

Não há como conceber aumentos reais nos subsídios dos agentes políticos em tempos de crise econômica. De um lado cai progressivamente a arrecadação; de outro se impõe a garantia de investimentos mínimos em políticas públicas vitais. Parte das Ações Populares propostas contra esses aumentos, em 2016, foram arquivadas por carência na fundamentação e não alcançaram seu desiderato. Pelo método de revisão de literatura, com uma abordagem teórica, pretende-se demonstrar a eficácia da Ação Popular contra esses aumentos quando baseada em fundamentação infraconstitucional. As bases democráticas a Ação Popular e o advento da internet demonstram sua força para combater atos do legislativo lesivos ao patrimônio. As Leis de Responsabilidade Fiscal, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentária Anual são o supedâneo ideal para fundamentação, enfatizando o cuidado que se deve ter para evitar confronto com os procedimentos de controle de constitucionalidade concentrado.