Nulidades processuais e apelação

O § 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei  n. 11.276, de 7.2.06, permite ao tribunal, em dese de apelação, adotar medidas destinadas a sanar nulidades processuais, sem necessidade de anulação da sentença. Trata-se de solução fundada no rpincípio da economia proces...

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Bibliographic Details
Main Author: José Roberto dos Santos Bedaque
Format: Article
Language:Spanish
Published: Faculdade de Direito de Vitória 2006-08-01
Series:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Online Access:http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/66

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