Nulidades processuais e apelação

• Main Author: José Roberto dos Santos Bedaque
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Faculdade de Direito de Vitória 2006-08-01
• Series: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
• Online Access: http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/66

O § 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei  n. 11.276, de 7.2.06, permite ao tribunal, em dese de apelação, adotar medidas destinadas a sanar nulidades processuais, sem necessidade de anulação da sentença. Trata-se de solução fundada no rpincípio da economia processual. A regra incide em qualquer nulidade, pois todas são em tese sanáveis, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência desnecessária a renovação. É preciso afastar o formalismo exegerado na interpretação das regras processuais. Por isso, defende-se a necessidade, muitas vezes, de a relevância do vício processual ser aferida em função do julgamento de mérito. Ilustra-se a tese com situação concreta. em que a ausência de interesse tornou-se irrelevante e a crise de direito material foi solucionada.