DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95

• Main Author: Túlio Felippe Xavier Januário
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2018-12-01
• Series: Revista Acadêmica
• Online Access: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/231966

Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito.