A perda da Nacionalidade Brasileira e seus efeitos em casos de Extradição

• Main Author: Luís Renato Vedovato
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2020-06-01
• Series: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
• Subjects: nacionalidade originária; perda de nacionalidade; efeito da declaração no tempo; aplicabilidade das normas constitucionais; extradição
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55364
• ISSN: 2177-4919; 2178-0498

O artigo busca analisar as normas sobre a perda da nacionalidade brasileira no caso de aquisição de uma nova. O artigo é um estudo de caso sobre a Extradição 1.264, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017, que teve a retirada do território nacional de Cláudia Cristina Sobral, após a entrada em vigor da nova lei de migração. A perda de nacionalidade da extraditanda poderia ter sido revertida pela aplicação do artigo 76 da Lei 13.445/17. Além disso, a norma constitucional que determina perda de nacionalidade não é autoaplicável, o que exigiria complemento, que não veio na Lei 13.445/17. Como a perda de nacionalidade se efetiva com portaria ministerial, a retroatividade de atos administrativos e impactos da possibilidade de reaquisição da nacionalidade originária brasileira também é analisada. Nesse sentido, defende-se que não seria possível se efetivar a perda sem lei regulamentadora e seria possível a reaquisição se a perda se deu pela lei anterior.