A Natureza Jurídica dos Encargos Emergenciais de Energia Elétrica ("Seguro Apagão")

Bibliographic Details
Main Author: Luis Antônio Alcoba de Freitas
Format: Article
Language:deu
Published: UFRGS (Ferderal University of Rio Grande do Sul) 2005-08-01
Series:Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
Online Access:http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50851/31666

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