A Natureza Jurídica dos Encargos Emergenciais de Energia Elétrica ("Seguro Apagão")

Bibliographic Details
Main Author:	Luis Antônio Alcoba de Freitas
Format:	Article
Language:	deu
Published:	UFRGS (Ferderal University of Rio Grande do Sul) 2005-08-01
Series:	Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
Online Access:	http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50851/31666

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A Natureza Jurídica dos Encargos Emergenciais de Energia Elétrica ("Seguro Apagão")

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