O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão

O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do rel...

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Bibliographic Details
Main Author:	Rômulo de Andrade Moreira
Format:	Article
Language:	Spanish
Published:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2016-09-01
Series:	Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Subjects:	Violência Doméstica Crime de Menor Potencial Ofensivo Juizados Especiais Criminais Constituição Federal Princípio da Proporcionalidade Princípio da Igualdade.
Online Access:	http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/20

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