A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A SAÚDE DO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

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Trata-se de artigo relacionado à Saúde do Trabalhador. A Constitucionalização do Direito ao Meio Ambiente sadio abrange, por ser o meio ambiente uno, o meio ambiente do trabalho, conforme dispõe o artigo 225 c/c 200, VIII, da Constitui&ccedi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fábio de Assis F. Fernandes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Saúde do trabalhador. Sistema Único de Saúde (SUS). Constituição Federal. Ministério do Trabalho e Emprego. Competência administrativa.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/59

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