A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A SAÚDE DO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

• Main Author: Fábio de Assis F. Fernandes
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
• Series: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
• Subjects: Saúde do trabalhador. Sistema Único de Saúde (SUS). Constituição Federal. Ministério do Trabalho e Emprego. Competência administrativa.
• Online Access: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/59
• ISSN: 1678-3085; 2177-8337

Trata-se de artigo relacionado à Saúde do Trabalhador. A Constitucionalização do Direito ao Meio Ambiente sadio abrange, por ser o meio ambiente uno, o meio ambiente do trabalho, conforme dispõe o artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição Federal de 1988. Analisa-se o sistema de repartição de competências concorrentes fixados na Constituição. Defende-se a competência administrativa concorrente entre o Ministério do Trabalho e Emprego e órgãos estaduais e municipais de saúde para a fiscalização dos ambientes de trabalho com base no artigos 23, II e VI, e 30, VII, os quais estão em perfeita sintonia com o artigo 200, II, sobre Sistema Único de Saúde (SUS).