Os princípios do contraditório e da ampla defesa como instrumentos históricos garantidores da eficácia e legitimidade do processo administrativo disciplinar
O presente artigo analisa o processo administrativo disciplinar como garantia constitucional para acusados de infrações disciplinares. Em um primeiro momento trata-se de aspectos históricos. Posteriormente, faz breve apreciação sob a Teoria Garantista de Ferrajoli. Por fim, conclui-se que o Processo...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2015-12-01
|
| Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/670 |
| Summary: | O presente artigo analisa o processo administrativo disciplinar como garantia constitucional para acusados de infrações disciplinares. Em um primeiro momento trata-se de aspectos históricos. Posteriormente, faz breve apreciação sob a Teoria Garantista de Ferrajoli. Por fim, conclui-se que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, para sua legitimidade e eficácia. |
|---|---|
| ISSN: | 2175-6058 |