Exercise of juridical perception of the pre-project of the brazilian code of collective processes<br> Exercício de percepção jurídica do anteprojeto do código brasileiro de processos coletivos através da teoria tridimensional do direito

• Main Authors: Cesar Luiz Pasold, Octaviano Langer
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2009-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Theory; fact; value; norm; code; collective process.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4096

The present article reports the results of the use of the Three-Dimensional Theory of Law, idealized by Miguel Reale, as a tool of Juridical Perception applied to the Pre-project of the Brazilian Code of Collective Processes. By applying the tool on the fact, the study observed the evolution of the Collective Protection in Brazil, and highlighted the need for a Brazilian Code of Collective Processes. As far as values are concerned, this paper emphasizes the change of paradigms for the search for transindividual solutions for juridical conflicts, and the view of collective protection as an instrument of access to justice. Finally, as for the norm, the Pre-project of the Brazilian Code of Collective Processes was objectively explained and described. At the same time, its importance for changes in the legal Brazilian management was demonstrated, specially regarding the processes aimed at the protection of transindividual rights.<br>O presente artigo relata os resultados da utilização da Teoria Tridimensional do Direito, idealizada por Miguel Reale, como ferramenta de Percepção Jurídica aplicada ao Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos. Aplicando a ferramenta quanto ao fato, observou-se a evolução da Tutela Coletiva no Brasil, pontuando-se a necessidade de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. No que diz respeito aos valores, destacam-se a mudança de paradigmas para a busca por soluções transindividuais para os conflitos jurídicos, e a tutela coletiva vista como um instrumento de acesso à justiça. Por fim, quanto à norma, examinou-se objetivamente o Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, descrevendo-o e demonstrando sua importância para a alteração do ordenamento jurídico brasileiro, em especial no tocante aos processos destinados à tutela de direitos transindividuais.