A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: VANGUARDA DA LEGISLAÇÃO PAULISTA
Algumas questões surgem a partir da Constituição Federal de 1988, à exemplo das águas no Brasil, que são declaradamente de domínio público, porém, não disponível para uso livre e indiscriminado por qualquer pessoa desautorizada. Após a Lei nº 9.433/97 e a proposição da cobrança pelo uso da água pass...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
2004-09-01
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| Series: | Revista Águas Subterrâneas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23290 |