O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos

• Main Author: Eduardo Tomasevicius Filho
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2015-10-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Direitos da Personalidade; Pesquisas com Seres Humanos; Responsabilidade Civil.
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/106886

Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos, com o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque, além da disciplina infralegal no Brasil, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, com o intuito de demonstrar a inexistência de um vazio legislativo nessa matéria, analisaram-se os aspectos do Código Civil relativos às pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da personalidade e a responsabilidade civil.