Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira.
O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a...
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Aarhus University
2015-09-01
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doaj-8e32b94066344fc89eeacfa1804784a02020-11-24T23:00:31ZengAarhus UniversityBrasiliana: Journal for Brazilian Studies2245-43732015-09-014120824220185Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira.Emilio Peluso Neder Meyer0Federal University of Minas GeraisO artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a humanidade. Com isto, seria possível estabelecer a correspondente responsabilização criminal, no contexto de uma justiça de transição brasileira permeada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Apresenta-se uma noção atual de justiça de transição, ao lado de uma concepção de crimes contra a humanidade que estabeleça uma estrutura jurídica capaz de ser aplicada na ordem doméstica brasileira, sem que se possa arguir retroatividade ou inexistência de norma anterior.https://tidsskrift.dk/bras/article/view/20028Justiça de transiçãoComissão Nacional da VerdadeCrimes Contra a HumanidadeDireitos Humanos |
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Emilio Peluso Neder Meyer |
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O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a humanidade. Com isto, seria possível estabelecer a correspondente responsabilização criminal, no contexto de uma justiça de transição brasileira permeada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Apresenta-se uma noção atual de justiça de transição, ao lado de uma concepção de crimes contra a humanidade que estabeleça uma estrutura jurídica capaz de ser aplicada na ordem doméstica brasileira, sem que se possa arguir retroatividade ou inexistência de norma anterior. |
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