A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
O presente trabalho visa ao estudo dos princípios que regem as medidas cautelares pessoais não prisionais e seus pressupostos de aplicabilidade, a fim de se verificar os posicionamentos doutrinários, comuns e dissidentes, bem como o entendimento adotado pelos tribunais acerca da aplicabilidade ou nã...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Vianna Júnior
2019-07-01
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| Series: | Vianna Sapiens |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://viannasapiens.emnuvens.com.br/revista/article/view/463 |