Proteção jurisdicional efetiva na União Europeia: evolução e perspetivas (ou expetativas) futuras

• Main Author: Carlos Proença
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Coimbra University Press 2016-11-01
• Series: Debater a Europa
• Subjects: Tratado de Lisboa; direitos fundamentais; ação por incumprimento; recurso de anulação
• Online Access: https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/3815

Na evolução do sistema de proteção jurisdicional da União Europeia assinala-se a atribuição de força jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais e a previsão da adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, com o qual também avulta a eventualidade de condenação dos Estados membros em sanções pecuniárias na mesma ação por incumprimento e a possibilidade de as pessoas físicas ou coletivas interporem recursos de anulação contra atos regulamentares. Se ao Tratado de Lisboa se deve ainda a consagração do direito à tutela jurisdicional efetiva, perdeu-se, contudo, outra oportunidade para se reconhecer ao Provedor de Justiça da União legitimidade para impugnar atos legislativos; ao mesmo tempo, apraz-nos-ia uma inversão da jurisprudência Foto-frost, que negou aos tribunais nacionais a prerrogativa de julgar inválidas disposições europeias. https://doi.org/10.14195/1647-6336_15_4