A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
O presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-06-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
| Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/303 |
| Summary: | O presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A pesquisa descreve o alcance dessa norma e verifica que essa nova sistemática é oriunda da consolidação do modelo social de deficiência previsto na Convenção da ONU sobre o tema.
Palavras-chave: Deficiência. Capacidade. Pessoa. |
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| ISSN: | 2177-0026 2236-0859 |