A lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira
Observa-se que a terceirização é um instituto altamente utilizado na Administração Pública brasileira. Porém, há espécies de terceirização que geram discussões a respeito da sua viabilidade e aplicação, como é o caso da terceirização de mão de obra prevista no artigo 18,§1º da Lei de Responsabilidad...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2013-11-01
|
| Series: | Revista de Direito |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/7 |