A lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira
Observa-se que a terceirização é um instituto altamente utilizado na Administração Pública brasileira. Porém, há espécies de terceirização que geram discussões a respeito da sua viabilidade e aplicação, como é o caso da terceirização de mão de obra prevista no artigo 18,§1º da Lei de Responsabilidad...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2013-11-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/7 |
| Summary: | Observa-se que a terceirização é um instituto altamente utilizado na Administração Pública brasileira. Porém, há espécies de terceirização que geram discussões a respeito da sua viabilidade e aplicação, como é o caso da terceirização de mão de obra prevista no artigo 18,§1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta configura ofensa à Constituição Federal, que prevê só três possibilidades de acesso ao serviço público: concurso público, trabalho temporário e cargo comissionado. Assim, o presente ensaio objetiva esclarecer conceitos entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços, através da doutrina e jurisprudência, e contextualizar, brevemente, essa panorâmica nos modelos de gestão vigentes no país. |
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| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |