Restrição ou violação ao direto à vida? a possibilidade do aborto a pedido do homem vítima de estupro / Abortion on request of the victim of rape man: an analysis of the fundamental right to equality in weighed face infringement or right to life control
Resumo: Com o objetivo de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente em relação ao delito de estupro, a presente pesquisa discute a possibilidade de aborto a pedido do homem na hipótese de figurar como sujeito passivo do delito. A finalidade precípua da lei foi assegurar...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2016-06-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30263 |