Restrição ou violação ao direto à vida? a possibilidade do aborto a pedido do homem vítima de estupro / Abortion on request of the victim of rape man: an analysis of the fundamental right to equality in weighed face infringement or right to life control

• Main Authors: Thiago Ferreira da Silva, Vinícius Fernandes Cherem Curi
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2016-06-01
• Series: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
• Subjects: estupro. sujeito ativo. aborto. igualdade. sopesamento. / rape. subject active. abortion. equality. balance.
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30263

Resumo: Com o objetivo de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente em relação ao delito de estupro, a presente pesquisa discute a possibilidade de aborto a pedido do homem na hipótese de figurar como sujeito passivo do delito. A finalidade precípua da lei foi assegurar maior efetividade e proteção na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana frente à violação da intimidade sexual do ser humano, de modo a respeitar a dignidade sexual de todos. Portanto, dentro das alterações relativas ao crime de estupro, analisaram-se as figuras do sujeito ativo e passivo, com um olhar na participação da mulher como autora da modalidade criminosa. Assim, por meio da pesquisa jurídica de vertente jurídico-dogmático, do raciocínio dedutivo de caráter interdisciplinar, através da investigação hermenêutica ou interpretativa, utilizado o método teórico ou bibliográfico, verificaram-se as possibilidades de restrições do direito fundamental à vida do nascituro, especificamente no que tange ao pedido de aborto feito pelo homem, pelo qual se utilizou da teoria de ponderação dos princípios de Robert Alex diante a colisão de interesses de terceiros frente ao caso concreto para sustentar a legitimidade da intervenção. Abstract: In order to analyze the changes introduced by Law nº 12,015 / 09, specifically in relation to the offense of rape, this research discusses the possibility of abortion on demand in the event of man appear as the subject offense liabilities. The main purpose of the law was to ensure greater effectiveness and protection in applying the principle of human dignity against violation of the sexual intimacy of the human being, so as to respect the dignity of all sexual. Therefore, considering the amendments on the crime of rape, we analyzed the active subject of the figures and liabilities, with a look at the participation of women as the perpetrator of criminal mode. Thus, by means of legal research legal-dogmatic aspect of deductive reasoning interdisciplinary by hermeneutic or interpretive research, used the theoretical or literature method, it was the possibilities for restrictions of the fundamental right to life of the unborn, specifically in regard to abortion request made by man, by which we used weighting theory of Robert Alex principles before the collision interests of third parties against the case to support the legitimacy of the intervention. ervenção.