analogia jurídica na aplicação da regulamentação de visitas aos animais de estimação após o divórcio ou a dissolução de união estável

O presente artigo propõe-se a analisar o instituto da interpretação analógica aplicada à regulamentação do direito de visitas aos animais domésticos após a separação, levando em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça, que em decisão inédita sobre o tema, no julgamento do REsp 1.797.1...

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Main Author: Adriano Fernandes Ferreira
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2020-12-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/79
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