A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley

• Main Author: Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de Paiva
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2018-10-01
• Series: Revista de Direito Setorial e Regulatório
• Subjects: regulação; setor elétrico; divisão de competência; GSF; teoria processual administrativa
• Online Access: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18739

Propósito – Este artigo tem por finalidade avaliar, a partir da teoria processual administrativa da regulação e da divisão de competências da Lei 10.848/2004 os processos de tomada de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do Ministério de Minas e Energia (MME) na regulação acerca do risco hidrológico, bem como os regulatory outputs advindos de suas posturas. Metodologia/abordagem/design – O texto é um estudo de caso concreto em que se buscou analisar a conduta do regulador à luz da teoria proposta por Steven Croley. Resultados – A sobreposição de competências do MME e da ANEEL no desenho do corpo regulatório brasileiro prejudica a regulação setorial e permite que a regulação, não raras vezes, seja capturada pelos grupos de interesse e pelo próprio Governo Federal, especialmente via Poder Concedente, que comumente não adota procedimentos que servem para neutralizar essas pressões. Ainda, a partir da análise da questão concreta, pôde-se constatar que a utilização de procedimento instrumentalizado na forma proposta por Croley, por si só, não é suficiente para que se atinja a public interest regulation.