Levantamento sobre licenciamento sanitário municipal: procedimentos e simplificação
Introdução: O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desempenhem atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação da RDC Anvisa nº 153, de 26 de abril de 2017, estabelece...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
2020-11-01
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| Series: | Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563 |