Princípio da miserabilidade aplicada aos benefícios assistenciais
A seguridade social tem como características básicas definidas na Constituição Federal de 1988, a prestação de assistência social, a previdência social e a saúde. A prestação de assistência social se consolida de várias maneiras como exemplo os benefícios assistenciais de prestação continuada, regid...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2010-12-01
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Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18350 |