Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro

• Main Author: Natália Resende Andrade
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2018-10-01
• Series: Revista de Direito Setorial e Regulatório
• Subjects: regulação responsiva; setor de águas; saneamento básico; recursos hídricos; aprimoramento do desenho regulatório
• Online Access: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18735
• ISSN: 2446-550X; 2446-5259

Propósito – Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor. Metodologia/abordagem/design – Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice, buscou-se, a partir da comparação com o modelo regulatório australiano, considerado exemplo no setor de águas, o propósito supracitado. Resultados – A partir da comparação com o modelo regulatório australiano, entendeu-se que duas proposições razoáveis para o aprimoramento do desenho regulatório responsivo brasileiro poderiam ser a de estimular melhorias no compliance voluntário e considerar o setor de águas como um todo, incluindo a função de supervisora de regulação do saneamento básico e de gestora do SNIS entre as competências institucionais da ANA. Implicações práticas (opcional) – Aprimorar o desenho regulatório responsivo do setor de águas brasileiro e a governança regulatória do setor. Originalidade/relevância do texto (opcional) – A presente pesquisa indica uma carência de participação da sociedade nas políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que resulta na necessidade de aprimoramento da governança regulatória do setor.