O protesto extrajudicial e suas inconstitucionalidades
O presente trabalho de investigação científica tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a lei do protesto extrajudicial – LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a lei dos notários e dos registradores – LNR (Lei 8.935/94), Código de Processo Civil – CPC (Lei 5.869/73) e Constituição Fe...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2014-12-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/98 |
| Summary: | O presente trabalho de investigação científica tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a lei do protesto extrajudicial – LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a lei dos notários e dos registradores – LNR (Lei 8.935/94), Código de Processo Civil – CPC (Lei 5.869/73) e Constituição Federal de 1988. Desse cotejo vislumbraremos possíveis incoerências encontradas na Lei que rege o serviço delegado de protestos de títulos e outros documentos de dívida. O diálogo com os princípios da igualdade e da dignidade humana trará o fim da celeuma quanto à responsabilização do tabelião de protesto, bem como quanto à intimação e prazo do protesto. |
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| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |