Constitucional limits in the treatment of limited societies in the new civil code<br> Limites constitucionais no tratamento das sociedades limitadas no novo código civil

• Main Author: Carla Marshall
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2006-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Limited societies; companies of small load; law share.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4063

The present work has as purpose a study on the treatment dice to the companies of small load and, especially, the limited societies. For so much, it was demonstrated the historical development of manager’s concept and the evolution of the institutes in the compared right and in the brasilian right concerning to those companies. Facilitating to identify, now, the gaps in the legislation ordinary, including the innovations of the New Civil Code, thwarting the constitutional economic order. <br>O presente trabalho tem como finalidade um estudo sobre otratamento dado às empresas de pequeno porte e, em especial, as sociedades limitadas. Para tanto, demonstrou-se o desenvolvimento histórico do conceito de empresário e a evolução dos institutos no direito comparado e no ordenamento pátrio concernentes a essas empresas. Possibilitando identificar, atualmente, as lacunas na legislação infraconstitucional, incluindo as inovações do Novo Código Civil, contrariando a ordem econômica constitucional.