VIABILIDADE FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

• Main Authors: LARISSA FERNANDA ROSA DE ALMEIDA, SYNARA APARECIDA OLENDZKI BROCH, TEODORICO ALVES SOBRINHO
• Format: Article
• Language: English
• Published: Associação Brasileira de Águas Subterrâneas 2012-01-01
• Series: Revista Águas Subterrâneas
• Online Access: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/27711

A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco de significativa importância para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto o sistema disposto nesta Lei representa desafios para sua implementação. Uma grande dificuldade no âmbito institucional é a criação das Agências de Água. A Lei Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul já foi sancionada e na prática o Estado apresenta dois Comitês de Bacia Hidrográfica, mas nenhuma Agência de Água, pois inexiste cobrança pelo uso da água no Estado. Todavia os Royalties e a Compensação financeira pela exploração hidroenergética é uma receita com potencial incentivador da gestão hídrica estadual, porém o montante arrecadado pelo Estado já está alocado, desta forma, esforço governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. O objetivo principal deste trabalho é analisar os recursos da Compensação Financeira das Hidroelétricas como fonte financeira para viabilizar a criação e funcionamento da Agência de Água em Mato Grosso do Sul.