LGPD: um novo regime de responsabilização civil dito proativo

LGPD: um novo regime de responsabilização civil dito proativo

Afirma-se, contemporaneamente, que “o direito a danos tem uma especificidade clara e distinta se for analisado do ponto de vista do remédio típico que é paradigmático: as ações de reparação e compensação de danos. Somente os remédios dão unidade ao direito dos danos”. Com efeito, a cada dia tem-se m...

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Main Author: Maria Celina Bodin de Moraes
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2019-12-01
Series:Civilistica.com
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/448
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