TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal

TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal

This article was presented in thesis format during the XXXVI National Conference of State Prosecutors held in Maceió/AL, between 16 and 19 November 2010. Treats, summarily, about the constitucional competencies division and the States and Federal District possibility to legislate (or not) about smok...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Nilton Carlos de Almeida Coutinho
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade do Oeste Paulista 2009-12-01
Series:	Colloquium Humanarum
Subjects:	Smoking Right to health Legislative competence Constitucional law
Online Access:	http://dx.doi.org/10.5747/ch.2009.v06.n2.h065

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