Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais

Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais

O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no...

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Bibliographic Details
Main Authors: OLIVEIRA, Amanda Flávio de, CASTRO, Bruno Braz de
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2013-11-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Barreiras à Entrada
Direito da Concorrência
Restrições Geográficas à Entrada
Direito à Saúde
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650/79187
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