O “modelo de agência” e os incentivos econômicos à prevenção dos acidentes de trabalho

Resumo: Neste artigo faz-se uma conexão do “modelo de agência” com o direito fundamental à prevenção de acidentes de trabalho, sob a ótica da Análise Econômica do Direito. A partir de uma abordagem da necessária efetividade dos direitos sociais relacionados à redução dos riscos inerentes ao trabalh...

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Bibliographic Details
Main Authors: Julio Cesar de Aguiar, Juliana Carreiro Corbal Oitaven
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2017-11-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13793