OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Main Author: Ana Roso
• Format: Article
• Language: English
• Published: Ponteditora 2020-12-01
• Series: J2
• Subjects: Administração Pública. Princípio da Eficiência. Princípio da eficácia. Princípio da boa administração.
• Online Access: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/268

As recentes reformas no seio da Administração Pública, sobretudo as que seguem o modelo do new public management, originam um aumento da importância dos princípios da eficiência e da eficácia no seio da Administração Pública. Os princípios da eficiência e da eficácia não encontram expressa previsão constitucional no ordenamento jurídico português. Contudo, a eficiência foi consagrada no novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), sob a capa do princípio da boa administração. Parece ser este um passo no caminho da autonomização dos princípios da eficácia e da eficiência como princípios jurídicos fundamentais autónomos. Ainda assim, parece poder considerar-se que estes novos princípios integram já o “bloco de legalidade”, os quais devem ser respeitados pela Administração Pública. Este artigo visa, por meio de uma breve revisão de literatura e análise documental, traçar uma abreviada análise da evolução dos princípios da eficiência e da eficácia no seio da Administração Pública.