Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aquele...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2020-08-01
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| Series: | Revista Acadêmica |
| Online Access: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/243956 |
| Summary: | Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de organização gerencial, na perspectiva mundial e no âmbito brasileiro, os paradigmas e as exigências; as formas de manifestação do princípio democrático no âmbito administrativo, os desafios e limites encontrados. Como resultados, tem-se a modificação das estruturas administrativas; o desenvolvimento da ideia de accontability, aspecto da governança corporativa; da busca de consensos, acompanhados de instrumentos para ensejar a participação cidadã na formação da vontade estatal, além da possibilidade de resolução de conflitos para com o Poder Público por meio da autocomposição. As formas de participação do cidadão na construção das decisões administrativas devem ser compatíveis com os objetivos maiores a serem realizados pela Administração Pública, a eles se ajustando, de modo a se ajustar aos contornos do princípio democrático. |
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| ISSN: | 1980-3087 2448-2307 |