BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE

O estudo faz uma breve reflexão sobre os<br />dispositivos da Lei 11.417 de 20.12.2006, que disciplina<br />a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de<br />súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.<br />Analisa a fundamentação teórica desse novel instituto,&l...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Arthur Mendes Lobo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2010-04-01
Series:Revista Direito e Justiça
Online Access:http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/192

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