BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE
O estudo faz uma breve reflexão sobre os<br />dispositivos da Lei 11.417 de 20.12.2006, que disciplina<br />a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de<br />súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.<br />Analisa a fundamentação teórica desse novel instituto,&l...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2010-04-01
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| Series: | Revista Direito e Justiça |
| Online Access: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/192 |