BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE

• Main Author: Arthur Mendes Lobo
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2010-04-01
• Series: Revista Direito e Justiça
• Online Access: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/192

O estudo faz uma breve reflexão sobre os<br />dispositivos da Lei 11.417 de 20.12.2006, que disciplina<br />a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de<br />súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.<br />Analisa a fundamentação teórica desse novel instituto,<br />buscando enfocar algumas repercussões de ordem<br />pragmática. Primeiramente, fez-se uma análise sobre a<br />constitucionalidade daquela lei. Mais adiante, aborda-<br />se a questão da legitimidade ativa para a propositura<br />dos pedidos de edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante, bem como a propositura ex offício<br />desses pedidos. Na seqüência, foram analisadas as<br />hipóteses de cabimento; o instituto da intervenção de<br />terceiros; e os requisitos formais para a deliberação dos<br />Ministros do Supremo Tribunal Federal. Discute-se<br />sobre a constitucionalidade da modulação temporal dos<br />efeitos vinculantes, bem assim sobre o instituto da<br />Reclamação como forma de preservação da força<br />cogente da súmula. Fez-se uma reflexão sobre os<br />pressupostos do pedido de súmula vinculante, tanto em<br />seus aspectos formais, quanto materiais. Discute-se,<br />ainda, sobre o cabimento de ação rescisória contra a<br />coisa julgada de sentença que contraria literal<br />disposição de súmula vinculante. E, finalmente, o estudo<br />comenta as principais modificações que ocorreram e<br />ocorrem nos procedimentos administrativos, ante as<br />alterações introduzidas na Lei 9.784 de 29 de janeiro de<br />1999.